Uma decisão recente envolvendo o Tribunal Superior do Trabalho acendeu um alerta importante para empresas de todo o país. Uma trabalhadora conseguiu a rescisão indireta do contrato após comprovar o uso de EPI vencido, evidenciando falha na gestão de segurança.
O caso deixa claro um ponto crítico: não basta fornecer o EPI. É obrigatório garantir que ele esteja adequado durante todo o uso.
O erro mais comum: olhar apenas a validade do CA
Muitas empresas acreditam que basta verificar o Certificado de Aprovação (CA). Isso está incompleto.
Quando falamos de EPI, existem três controles obrigatórios que devem ser considerados:
1. Validade do CA (Certificado de Aprovação)
- Documento emitido pelo governo que autoriza a comercialização do EPI;
- Deve estar válido no momento da compra;
- Se vencer após a aquisição, o produto pode continuar sendo utilizado, desde que esteja íntegro e dentro da validade do fabricante.
2. Validade do produto (fabricante)
- Informada na embalagem ou pelo fabricante;
- Relacionada à degradação natural dos materiais;
- Após o vencimento, o EPI não deve ser utilizado.
3. Vida útil do EPI
- Relacionada ao tempo real de uso e às condições de trabalho;
- Pode ser reduzida por fatores como:
- Exposição ao sol;
- Contato com produtos químicos;
- Desgaste mecânico;
- Frequência de uso;
- Nem sempre está definida em dias, podendo depender de inspeção técnica.
O que a Justiça considerou no caso
No processo, ficou comprovado que:
- Os EPIs estavam fora do prazo de durabilidade;
- Não havia controle efetivo sobre a substituição;
- O equipamento não neutralizava o risco ocupacional.
Resultado: foi reconhecida falha grave da empresa, permitindo a rescisão indireta, equivalente à demissão sem justa causa.
O que a empresa precisa verificar na prática
Para evitar esse tipo de problema, a gestão de EPI deve incluir:
Controle documental
- Registro de compra com CA válido;
- Ficha de entrega assinada;
- Controle de lote e validade do fabricante;
Controle operacional
- Inspeção periódica dos EPIs;
- Substituição conforme desgaste;
- Registro de troca;
Controle técnico
- Avaliação da eficácia do EPI;
- Integração com o Programa de Gerenciamento de Riscos;
- Monitoramento em programas específicos, exemplo:
- PCA para ruído;
- PPR para proteção respiratória;
Capacitação do trabalhador
- Treinamento sobre uso correto;
- Orientação sobre sinais de desgaste;
- Ensaios de vedação, quando aplicável (respiradores);
Gestão de EPI: não é entrega, é processo
Um dos principais erros das empresas é tratar o EPI como um item de compra.
Na prática, ele faz parte de um sistema de controle que envolve:
- Seleção adequada;
- Aquisição correta;
- Armazenamento;
- Distribuição;
- Monitoramento;
- Substituição.
Sem isso, o equipamento deixa de cumprir sua função principal: proteger o trabalhador.
O caso julgado pelo TST reforça um ponto essencial: EPI vencido não é apenas falha operacional, é risco jurídico e trabalhista.
Empresas que não controlam corretamente:
- Validade do CA;
- Validade do produto;
- Vida útil do EPI;
podem ser responsabilizadas por negligência, mesmo que tenham fornecido o equipamento.
Evite problemas com EPI vencido e falhas na gestão.
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