Segurança do Trabalho

Uma decisão recente envolvendo o Tribunal Superior do Trabalho acendeu um alerta importante para empresas de todo o país. Uma trabalhadora conseguiu a rescisão indireta do contrato após comprovar o uso de EPI vencido, evidenciando falha na gestão de segurança.

O caso deixa claro um ponto crítico: não basta fornecer o EPI. É obrigatório garantir que ele esteja adequado durante todo o uso.

O erro mais comum: olhar apenas a validade do CA

Muitas empresas acreditam que basta verificar o Certificado de Aprovação (CA). Isso está incompleto.

Quando falamos de EPI, existem três controles obrigatórios que devem ser considerados:

1. Validade do CA (Certificado de Aprovação)

• Documento emitido pelo governo que autoriza a comercialização do EPI;
• Deve estar válido no momento da compra;
• Se vencer após a aquisição, o produto pode continuar sendo utilizado, desde que esteja íntegro e dentro da validade do fabricante.

2. Validade do produto (fabricante)

• Informada na embalagem ou pelo fabricante;
• Relacionada à degradação natural dos materiais;
• Após o vencimento, o EPI não deve ser utilizado.

3. Vida útil do EPI

• Relacionada ao tempo real de uso e às condições de trabalho;
• Pode ser reduzida por fatores como:
  • Exposição ao sol;
  • Contato com produtos químicos;
  • Desgaste mecânico;
  • Frequência de uso;
• Nem sempre está definida em dias, podendo depender de inspeção técnica.

O que a Justiça considerou no caso

No processo, ficou comprovado que:

• Os EPIs estavam fora do prazo de durabilidade;
• Não havia controle efetivo sobre a substituição;
• O equipamento não neutralizava o risco ocupacional.

Resultado: foi reconhecida falha grave da empresa, permitindo a rescisão indireta, equivalente à demissão sem justa causa.

O que a empresa precisa verificar na prática

Para evitar esse tipo de problema, a gestão de EPI deve incluir:

Controle documental

• Registro de compra com CA válido;
• Ficha de entrega assinada;
• Controle de lote e validade do fabricante;

Controle operacional

• Inspeção periódica dos EPIs;
• Substituição conforme desgaste;
• Registro de troca;

Controle técnico

• Avaliação da eficácia do EPI;
• Integração com o Programa de Gerenciamento de Riscos;
• Monitoramento em programas específicos, exemplo:
  • PCA para ruído;
  • PPR para proteção respiratória;

Capacitação do trabalhador

• Treinamento sobre uso correto;
• Orientação sobre sinais de desgaste;
• Ensaios de vedação, quando aplicável (respiradores);

Gestão de EPI: não é entrega, é processo

Um dos principais erros das empresas é tratar o EPI como um item de compra.

Na prática, ele faz parte de um sistema de controle que envolve:

• Seleção adequada;
• Aquisição correta;
• Armazenamento;
• Distribuição;
• Monitoramento;
• Substituição.

Sem isso, o equipamento deixa de cumprir sua função principal: proteger o trabalhador.

O caso julgado pelo TST reforça um ponto essencial: EPI vencido não é apenas falha operacional, é risco jurídico e trabalhista.

Empresas que não controlam corretamente:

• Validade do CA;
• Validade do produto;
• Vida útil do EPI;

podem ser responsabilizadas por negligência, mesmo que tenham fornecido o equipamento.

Evite problemas com EPI vencido e falhas na gestão.

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